O Imposto de Renda (pessoa física) não deve incidir sobre a Contribuição Extraordinária PPSP.
Mas, a Receita Federal determina que a empresa faça a retenção na fonte e impede a dedução na Declaração de Ajuste Anual.
No entanto há solução! O Judiciário tem decidido à favor dos contribuintes e ordenado que a União restitua os seus valores.
Entenda o seu direito
➡ Contribuição Extraordinária PPSP – Equacionamento déficit da Previdência Complementar Privada
Recentemente a Petros implementou equacionamento relativo ao “Petros 1” para equilibrar as contas do fundo.
Então se iniciou o desconto da contribuição extra no contracheque dos participantes, sendo, ainda, retido na fonte o imposto de renda sobre esses valores.
Veja um exemplo da situação dos empregados e aposentados da Petrobrás que desde março/2018 vêm pagando o Equacionamento da Petros:
Na prática, a renda mensal diminuiu em até 35%, mas o imposto continua sendo cobrado na mesma base.
Então, quem sofre desconto da “Contribuição Extraordinária PPSP” no valor de R$2.000,00, está perdendo mais R$550,00 de IR indevido (exemplo com alíquota 27,5%).
Tributaristas estão apontando esta ilegalidade e obtendo decisões judiciais favoráveis aos contribuintes e, assim, recuperando os seus valores retidos indevidamente.
Como recuperar o seu crédito tributário?
A Receita Federal impõe que estas verbas sejam tributadas. Então:
- a empresa tem que reter o IR no seu contracheque mensal e
- o seu contador não podem deduzir nada na Declaração de Ajuste Anual.
Somente através de ação judicial é possível reverter essa situação.
Afinal, do ponto de vista do Direito Tributário, estas cobranças são ilegais.
Por isso, defendemos o seu direito para recuperar os valores já pagos.
O que fazemos:
- Analisamos os contracheques e as Declarações de IR dos últimos anos .
- Identificamos o montante do seu crédito tributário perante à União.
- Diligenciamos a recuperação do total apurado judicialmente.
>> Os valores do ano-calendário 2018, 2019, 2020 e 2021 já estão sendo restituídos <<
(*sobre as contribuições descontadas em 2022 pleitearemos após a Declaração em 2023)
Clique abaixo para falar conosco e saber como dar entrada na sua ação também:
ATENÇÃO: Neste POST destacamos a contribuição extra da Petros, mas também é possível recuperar IR sobre equacionamento de outros planos de previdência, HRA e outras verbas indenizatórias.
Valores recebidos em ações trabalhistas, por exemplo, também são casos frequentes de tributação errada.
Há, ainda, situações de isenção em que o cidadão precisa de apoio jurídico para fazer valer seu benefício.
O direito é seu. E nós te ajudamos a buscar.
Fale sobre a sua situação. Realizamos consulta online para dirimir as dúvidas!
Essa é a hora de agir!
Em época de crise é ainda mais importante recuperar crédito de volta para o bolso.
O seu direito não pode esperar!
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